NOVA CESTA BÁSICA - PUBLICADO DECRETO COM A REGULAMENTAÇÃO
Foi publicado no DOE de 19.07.2019, o Decreto nº 184, de 2019, que regulamenta a nova cesta básica, instituída pela Lei nº 17.737, de 2019, e dá outras providências. O referido Decreto inclui ao Anexo 2 do RICMS-SC/01 o art. 11-A, com redação idêntica à constante no art. 2º do Anexo II da Lei ...