SANTA CATARINA INSTITUI "NOVA CESTA BÁSICA"

• 25/06/2019

Depois de diversas discussões sobre o fim da cesta básica com a edição do Decreto nº 1.867, de 2018, o Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou projeto de Lei à ALESC para instituir uma nova Cesta Básica. A Lei nº 17.737, de 2019, é a conversão deste projeto de Lei, aprovado pela câmara ...

GOVERNO SANCIONA LEI QUE DA SEGURANÇA JURÍDICA A EMPRESAS DE TECNOLOGIA

• 19/06/2019

O governador Carlos Moisés sancionou na tarde desta terça-feira, 18, a lei que trata da incidência ou não da cobrança de ICMS sobre softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres. Com a entrada em vigor, as empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina passam a ter ...

SIMPLES NACIONAL E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN 140/2018 E SEUS ...

• 17/06/2019

A Resolução CGSN nº 145/2019, publicada no DOU em 14/06/2019, altera a Resolução CGSN nº 140/2018, melhorando sua redação e, consequentemente, esclarecendo alguns conceitos, como receita bruta e folha de salários, revogando alguns dispositivos, gerando os reflexos abaixo comentados.

- Dentre ...

SIMPLES NACIONAL: PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITE O RETORNO AO REGIME DE EMPRESAS EXCLUÍDAS E ...

• 13/06/2019

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13.06.2019, a Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019, autorizando o retorno ao Simples Nacional das pessoas jurídicas e equiparadas excluídas desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

Conforme disposto na referida Lei Complementar, ...