SIMPLES NACIONAL E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN 140/2018 E SEUS ...
A Resolução CGSN nº 145/2019, publicada no DOU em 14/06/2019, altera a Resolução CGSN nº 140/2018, melhorando sua redação e, consequentemente, esclarecendo alguns conceitos, como receita bruta e folha de salários, revogando alguns dispositivos, gerando os reflexos abaixo comentados.
- Dentre ...