SIMPLES NACIONAL: PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITE O RETORNO AO REGIME DE EMPRESAS EXCLUÍDAS E ...

• 13/06/2019

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13.06.2019, a Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019, autorizando o retorno ao Simples Nacional das pessoas jurídicas e equiparadas excluídas desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

Conforme disposto na referida Lei Complementar, ...

ICMS/SC: GOVERNO DECIDE MANTER O DIFERIMENTO DO ICMS PARA SUCATA E CRÉDITO PRESUMIDO PARA MAIONESE

• 06/06/2019

O diferimento e o crédito presumido de ICMS iriam ser revogados a partir de 1º de agosto pelo Decreto nº 1.867 de 2018.

Foi publicado no DOE/SC do dia 30.05.2019, o Decreto nº 132, de 29 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 1.867, de 2018, cujo texto havia revogado diversos benefícios fiscais ...

Santa Catarina SEFAZ/SC CRIA REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO PARCIAL NAS AQUISIÇÕES DE INDÚSTRIAS

• 05/06/2019

Foi publicado no DOE/SC do dia 03.06.2019, o Decreto nº 138, de 2019, que introduz a Alteração 4048ª no RICMS-SC/01.

Com a alteração, o Anexo 3 do RICMS-SC/01 passou a vigorar acrescido do art. 10-J, que criou um regime especial para que, nas saídas internas de matérias-primas, ...

DEVER DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS SERVIÇOS AMBULANTES UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM ...

• 16/05/2019

Lei Nº 17727 DE 13/05/2019

O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Santa Catarina, tais como hotéis, clubes, padarias, bares e lanchonetes, ...