DEVER DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS SERVIÇOS AMBULANTES UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM ...
Lei Nº 17727 DE 13/05/2019
O Governador do Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Santa Catarina, tais como hotéis, clubes, padarias, bares e lanchonetes, ...