Notícia Contábil

DCTFWEB - ALTERAÇÃO DO 2º GRUPO DE OBRIGATORIEDADE

22/04/2019

Nesta segunda-feira - 22/04/2019, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17/04/2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que trata sobre a DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos .

Com a alteração, o 2º grupo da DCTFWeb, que tem início da obrigatoriedade a partir da competência Abril de 2019, passa a ser para as empresas que tiveram no ano-calendário de 2017 faturamento acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para as demais empresas que se enquadravam anteriormente no 2º grupo, passam a participar do 3º grupo de obrigados da DCTFWeb, que são formados por MEI, ME e EPP, independentemente de ser ou não optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos e contribuintes pessoas físicas.

Para o 3º grupo de obrigados, a DCTFWeb passará a ser enviada a partir da competência Outubro de 2019.

A Instrução Normativa nº 1.884, de 17/04/2019 passa a enterar em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Voltar

Seg - Sex 07:30 as 11:48 e 13:00 as 17:30