Notícia Contábil

ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) EM SC PARA PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS

26/04/2019

Ato DIAT Nº 11 DE 17/04/2019 Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LIII e LIV do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 37/18, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), e do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, desenvolvido de acordo com o Conv. ICMS 09/2009, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte terrestre de passageiros.

- Quem está Obrigado

A obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos do CNAE 4922101 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana, e CNAE 4922102 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual, obrigados ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, conforme disposto no art. 183 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 (§ 1º do art. 1º do Ato DIAT nº 11/2019).

- Prazo para Início da Obrigatoriedade

A partir de 1º de setembro de 2019 será obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte terrestre de passageiros enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4922101 e 4922102 (art. 4º do Ato DIAT nº 11/2019).

Fonte: Legisweb

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