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ICMS/SC: COMISSÃO DE FINANÇAS APROVA PLS DOS INCENTIVOS FISCAIS E SECRETÁRIO DA FAZENDA PROMETE PRORROGAÇÃO DAS REVOGAÇÕES DO DECRETO 1867/2018 QUE ELEVARAM AS ALÍQUOTAS DE ICMS

16/07/2019

O protagonismo da Assembleia Legislativa em promover o diálogo dos empresários com o governo estadual foi enaltecido por todos os parlamentares que participaram na segunda-feira (15/07) da reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou por unanimidade os Projetos de Leis (PLs) do Executivo que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81 e 174, de 2019). Estes PLs e o 170, que altera critérios para cobranças de impostos, deverão ser apreciados nesta terça-feira (16/07) à tarde ou no máximo na manhã de quarta-feira (17/07), dependendo apenas da decisão do presidente do Legislativo, deputado Julio Garcia (PSD), informou o presidente da comissão e relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Promessa do secretário da Fazenda, Paulo Eli, facilitou a tramitação do PL 174/19, sobre incentivos fiscais. O presidente Marcos Vieira (PSDB) não precisou de 1 minuto para aprovação da matéria.

Prorrogação das Revogações do Decreto 1.867/2018 que Elevaram as Alíquotas de ICMS

O deputado Miltom Hobus (PSD), que teve destacada atuação em semanas de discussões, disse que a palavra de Paulo Eli, suspendendo até 31 de agosto os efeitos do Decreto nº 1.867/2019 que elevaram alíquotas do ICMS, foi a solução pacificadora.

Entenda o PL 174/2019

O PL 174/2019, estabelece uma relação de 61 benefícios a diferentes setores da economia, muitos já existentes por meio de decretos e que agora serão consolidados em lei. Ainda assim, muitos segmentos não foram contemplados nessa proposta e procuraram os deputados para reivindicar os incentivos, que segundo empresários seriam fundamentais para garantir competitividade com empresas de outros Estados. Dezesseis setores foram ouvidos em reunião na semana passada, com presença de deputados, do governo e de entidades empresariais como Federação das Indústrias, a Fiesc, e a Fecomércio.

Em função disso, o presidente da comissão e relator dos projetos, o deputado Marcos Vieira (PSDB), definiu o dia 30 de setembro como prazo máximo para o governo do Estado fazer alterações e apresentar outros setores que possam ser incluídos entre os beneficiados com os incentivos. Ainda na reunião da semana passada, o secretário da Fazenda de SC, Paulo Eli, já teria se comprometido a apresentar um novo projeto de lei com setores que ficaram de fora. Essa nova proposta está sendo chamada de "PL do rescaldo".

Entre setores que pleitearam benefícios e que não entraram nos projetos apresentados até agora, citados pelo presidente Marcos Vieira na reunião da comissão desta segunda, estão segmentos como os de carne bovina, suína, aves, cerâmica vermelha, têxtil e fiação, trigo, café, auto peças, papel, papelão e construção civil.

Em reunião na Alesc no mês passado, Eli afirmou que existem 11 mil empresas que não recolheriam ICMS em todo o Estado. Na ocasião, ele anunciou que a intenção era reduzir os incentivos fiscais de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões ao ano ao longo dos quatro anos de governo. Somente as alterações nos projetos a serem aprovados pela Alesc essa semana devem permitir redução de R$ 750 milhões no valor de incentivos concedido atualmente.

Mudança em Cobrança para Aviação

Além do PL 174, a comissão também aprovou o PL 81/2019, que institui novos benefícios para setores como petróleo e gás. Nesse projeto, a principal mudança foi a possibilidade de conceder redução de ICMS sobre querosene de aviação para companhias aéreas que estabelecerem sede em Santa Catarina ou companhias aéreas estrangeiras que venham a operar no Estado. Além disso, um terceiro projeto que tinha aprovação pendente, o PL 170, que trata de alterações na forma de arrecadação feita pelo governo do Estado, também deve ir à votação em plenário até a quarta-feira.

Resumo dos Projetos

174

Abrange benefícios fiscais já previstos em lei ou em decretos para, ao menos, 61 setores da economia. É o projeto que tem gerado mais dúvidas entre parlamentares e até descontentamento por parte dos empresários catarinense, que temem a perda da competitividade.

81

Recebeu emendas modificativas dos deputados. Trata de pontos específicos, entre eles o imposto sobre a querosene de aviação. Segundo a Alesc, entre as principais alterações feitas no texto original estão as datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, agora fixado para 31 de dezembro de 2024.

170

Altera os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

Fonte: ITC Consultoria

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