Notícia Contábil

ICMS/SC: GOVERNO DECIDE MANTER O DIFERIMENTO DO ICMS PARA SUCATA E CRÉDITO PRESUMIDO PARA MAIONESE

06/06/2019

O diferimento e o crédito presumido de ICMS iriam ser revogados a partir de 1º de agosto pelo Decreto nº 1.867 de 2018.

Foi publicado no DOE/SC do dia 30.05.2019, o Decreto nº 132, de 29 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 1.867, de 2018, cujo texto havia revogado diversos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina.

O Decreto nº 132/2019 alterou a alínea "e" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.867, de 2018, retirando de sua redação a menção ao inciso XXXVIII do art. 15 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, e o § 34 do mesmo artigo, que tratavam do crédito presumido concedido ao industrial fabricante de maionese, conforme abaixo:

"Art. 15 (...)

XXXVIII - saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais indicados a seguir, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34 deste artigo:

a) 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento)."

Além disso, o art. 2º do Decreto nº 132, de 2019, revoga a alínea "a" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 1.867, de 2018, dispositivo que revogava, a partir de 01.08.2019, o diferimento do pagamento do ICMS nas saídas de sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS.

Com isto, o diferimento e o crédito presumido não serão mais revogados, mantendo sua vigência por prazo indeterminado.

Fonte: ITC CONSULTORIA

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