Notícia Contábil

MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E O FIM DO BLOCO K

29/08/2019

MP 881/19: SERÁ O FIM DO BLOCO K? 

A tramitação da Medida Provisória de nº 881 de 2019 (MP da liberdade econômica)  traz como uma das propostas o fim da obrigatoriedade de transmissão do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) por meio do SPED Fiscal (EFD ICMS-IPI).

Em meio a toda sua tramitação entre a comissão de apreciação bem como ambas as Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), temos como resultante um Projeto de Lei de Conversão aprovado e que segue aguardando a sanção ou o veto presidencial, projeto este que apresenta no parágrafo único de seu Art. 16 a previsão de que se dê a substituição em nível federal da versão digital gerenciada pela RFB do Livro de Controle de Produção e do Estoque (Bloco K).

Em análise a referida redação traz a  possibilidade do fim da obrigatoriedade de transmissão do tão polêmico Bloco K da EFD ICMS-IPI, mas com isso, surge o seguinte questionamento:
"Será este o fim do registro de controle de produção e estoque ou com o fim de sua obrigatoriedade de transmissão digital continuará se aplicando a obrigatoriedade anteriormente prevista de registro do livro físico ou controles por meio de fichas internas de controles, assim  como outrora previsto pelo art. 72 do Convênio S/N° de 15 de dezembro de 1970?"

Pois bem, devemos nos atentar ainda que apesar de sua aprovação no Senado e Câmara o projeto segue aguardando a sanção presidencial, de forma que devemos aguardar ainda os futuros episódios de sua tramitação e possível publicação sendo convertida em Lei.
Por fim, devemos nos atentar ainda que apesar disto se mantem até o presente momento a obrigatoriedade de registro de controle da produção e do estoque, bem como as obrigatoriedade até então previstas de transmissão deste por meio do Bloco K do Sped Fiscal.

Fonte: ITC Consultoria

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