NOVA CESTA BÁSICA - PUBLICADO DECRETO COM A REGULAMENTAÇÃO

25/07/2019

Foi publicado no DOE de 19.07.2019, o Decreto nº 184, de 2019, que regulamenta a nova cesta básica, instituída pela Lei nº 17.737, de 2019, e dá outras providências. O referido Decreto inclui ao Anexo 2 do RICMS-SC/01 o art. 11-A, com redação idêntica à constante no art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996:

"Art. 11-A - Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) até 31 de dezembro de 2020, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/94):

I - farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz;

II - massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;

III - pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;

IV - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;

V - feijão;

VI - leite esterilizado longa vida; e

VII - mel.

Parágrafo único - O benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo, relativo à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial."

O Decreto nº 184, de 2019, também alterou a redação do caput do art. 11 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, dispondo que a referida redução da base de cálculo (antiga cesta básica) vigorará somente até 31 de julho de 2019, em consonância à Lei nº 17.720, de 2019.

O Decreto também revoga, com efeitos retroativos a 19.06.2019, as alíneas "e", "f", "j", "m" e "o" do inciso I do art. 11 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, que corresponde aos seguintes itens, já contemplados pela nova cesta básica:

"Art. 11. (...)

e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;

f) espaguete, macarrão e aletria;

j) feijão;

m) mel;

o) leite esterilizado longa vida;"

Tanto o art. 11-A do Anexo 2 do RICMS-SC/01, quanto a alteração no caput do art. 11 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, produzem efeitos retroativamente a 19.06.2019.

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