Notícia Contábil

QUANDO SERÁ O FIM DO BLOCO K?

26/09/2019

Em favor da política pública atual de simplificação dos procedimentos e adoção de soluções tecnológicas para a redução da complexidade, fragmentação e duplicidade de informações fiscais em âmbito nacional, foi estabelecido por meio do parágrafo único do Art. 16 da Lei nº 13.874, de 2019, publicada no DOU extra do dia 20 de setembro de 2019, que a transmissão do Livro de Controle de Produção e Estoque, até então prevista para ser efetuada por meio do Bloco K do SPED Fiscal (EFD ICMS-IPI), será substituída em nível federal por sistema simplificado de escrituração.
 

Neste viés, compreende-se que a partir da publicação de ato normativo instituindo a transmissão simplificada não se aplicará mais a obrigatoriedade de transmissão do conjunto de informações por meio do Bloco K do SPED Fiscal. Cabe observar que a redação do Art. 16 da Lei nº 13.874/2019 estabelece que a substituição da forma de transmissão do conjunto de informações ocorrerá em momento futuro, portanto, interpreta-se que deve ser mantida a transmissão do Bloco K até a publicação de um sistema simplificado de escrituração que o substitua, o que acarretará em alteração ou revogação da obrigatoriedade de transmissão deste conjunto de registros por meio da EFD ICMS-IPI, a qual se encontra prevista pelo § 7°, da Cláusula terceira, do Ajuste SINIEF n° 02, de 2009.


Portanto, no presente momento a orientação é de que seja mantida a transmissão do Bloco K por aqueles que se encontrem emobrigatoriedade, ainda que parcial, de forma que esta somente será cessada a partir do momento em for publicada nova forma de transmissão dos dados ali apresentados ou a revogação da própria obrigatoriedade de transmissão.

Fonte: Editorial ITC Consultoria

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