Notícia Contábil

SIMPLES NACIONAL E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN 140/2018 E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS

17/06/2019

A Resolução CGSN nº 145/2019, publicada no DOU em 14/06/2019, altera a Resolução CGSN nº 140/2018, melhorando sua redação e, consequentemente, esclarecendo alguns conceitos, como receita bruta e folha de salários, revogando alguns dispositivos, gerando os reflexos abaixo comentados.

- Dentre as principais mudanças, vemos a alteração na opção das empresas que estão em início de atividade, assim como na produção de efeitos da exclusão de atividades do SIMEI e, ainda, a extensão do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, para as intimações, notificações e aviso ao MEI.

- Em relação às modificações que precisam da atenção dos municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estabelece que serão consideradas empresas em início de atividade aquelas que depois de inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, manifeste a opção pelo Simples Nacional em até 30 dias, contados do último deferimento da inscrição do CNPJ. Valendo para empresas municipais ou quando exigível estadual, que neste caso não poderá ultrapassar 180 dias de sua abertura.

A redação da Resolução CGSN nº 140/2018 não deixava claro que os 30 dias mencionados, não poderia ultrapassar os 180 dias da condição de empresa em início de atividade.

Desta forma, tal mudança exige maior atenção dos municípios visto que, se a empresa não atender estas condições em início de atividade, a opção ao Simples Nacional apenas ocorrera durante o agendamento que se inicia em novembro ou ainda no mês da opção janeiro.

- Outra alteração considerável é em relação a exclusão de atividades no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais do Tributo do Simples Nacional - SIMEI, ficando estabelecido que, quando o contribuinte exercer ocupação que deixou de ter permissão ao MEI, a comunicação deverá ser manifestada ao o último dia útil do mês do impedimento, enquanto que o desenquadramento ocorrerá a partir do primeiro dia do mês da produção dos efeitos.

Assim, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE

9609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE

9609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE

99609-2/08

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

S

N

- Destaque ainda para a entrega da declaração, onde não será considerada espontânea, assim como não produzira efeitos, a declaração entregue posterior a ciência de início de procedimento fiscal, relacionado à informações declaradas ou retificadas. Tais informações garantem que, quando iniciado os procedimentos fiscais pelo ente, mesmo que o contribuinte a altere, a declaração alvo de fiscalização não será considerada.

- Inclui-se também na redação da Resolução CGSN nº 145/20019, a possibilidade de utilização do DTE-SN para o MEI, onde os municípios poderão utilizar de ferramentas eletrônicas para emitir seus comunicados, notificações, intimações ou avisos, não afastando a hipótese de utilização de outras formas previstas nas legislações dos entes federados.

Por fim, cabe ainda mencionar que o art. 3º da Resolução CGSN nº 145/2019 revogou os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018:

I - o § 7º do art. 6º;

II - o inciso II do § 2º do art. 39; e

III - os §§ 4º e 5º do art. 101.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação (14.06.2019).

 

Fonte: ITC Consultoria

Voltar

Seg - Sex 07:30 as 11:48 e 13:00 as 17:30