Não é segredo para ninguém o fato de que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo e, por anos, nos colocou na dianteira dos rankings globais de complexidade fiscal.
Dentro desse contexto, a Reforma Tributária – promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/23 – tem o mérito de buscar trazer mais eficiência para o nosso modelo de cobrança e arrecadação. Isso não significa, no entanto, que novos obstáculos não se colocarão em pauta.
Na verdade, quando consideramos o período de transição previsto para se encerrar somente em 2033 e a consequente convivência de duas sistemáticas fiscais – ao menos nesse primeiro e extenso período de oito anos – a expectativa é de que as mudanças trazidas pela Reforma imponham mais desafios e dúvidas do que respostas e ganhos para os contribuintes.
Por sua vez, com mudanças significativas previstas para serem implementadas já em 2026 em caráter de teste – conforme previsto pela Lei Complementar nº 214/25 – há uma necessidade urgente de que as organizações redesenhem seus processos operacionais e financeiros.
Essa, no entanto, não é a realidade que se vê no mercado. Um estudo recente revelou, por exemplo, que 85% das empresas ainda não estão preparadas para a Reforma Tributária, fato que coloca também em pauta a demanda por um planejamento estratégico eficaz.
Os impactos da Reforma Tributária
Os impactos da Reforma Tributária, neste período de transição, são diversos e alcançam os segmentos do mercado de diferentes maneiras.
A transição para o princípio da não cumulatividade, por exemplo, afeta especialmente o eixo dos serviços, pois, além de se tratar de um novo paradigma para o setor, tradicionalmente, essas empresas operam com baixa incidência de créditos tributários – uma vez que seus custos são basicamente atrelados a folha de pagamento – o que pode colocá-las em desvantagem competitiva.
Essa mudança, por sua vez, pode resultar em um aumento significativo da carga tributária, afetando diretamente a rentabilidade dessas organizações. Para minimizar esses impactos, será fundamental que as empresas revisem seus modelos de negócios, considerando novas estratégias de precificação, otimização de custos e estruturação fiscal.
Além disso, a implementação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) com alíquota estimada em 28% preocupa diversos setores. Esse percentual – que pode colocar o Brasil com o IVA mais alto do mundo – pode ter efeitos na redução das margens de lucro, tornando essencial que as empresas reavaliem sua estrutura de custos e preços para manter sua posição no mercado.
No fim, o próprio consumidor pode ser afetado nesse cenário, já que os novos custos fiscais podem exigir a renegociação de contratos.
Para além da carga tributária, conforme supracitado, o período de transição, que prevê a coexistência dos sistemas tributários atual e do novo modelo até 2033, adiciona uma camada extra de complexidade à gestão empresarial.
Durante esse intervalo, as empresas precisarão operar sob duas legislações distintas, exigindo sistemas contábeis e fiscais robustos e atualizados para garantir conformidade e eficiência operacional, além do treinamento de equipes e de suporte jurídico especializado, o que reforça a importância de um planejamento antecipado.
O planejamento como caminho
Neste cenário, as empresas devem antecipar os impactos da reforma, identificando vulnerabilidades, oportunidades e desenvolvendo planos de ação que permitam uma adaptação ágil e eficaz às novas regras tributárias. Isso inclui desde a reestruturação de processos internos até a busca por uma eventual mudança de regime, incentivos fiscais e novas abordagens para gestão financeira e operacional.
Com tudo isso, é possível afirmar que o planejamento estratégico se torna não apenas importante, mas vital para o fortalecimento das empresas – sobretudo de médias e grandes empresas que lidam com questões fiscais mais complexas dentro da nova dinâmica tributária do país.
As organizações que se anteciparem, por sua vez, poderão atravessar esse período de transição em águas mais serenas e identificando o porto seguro para o futuro dos seus negócios.