Relatora apresenta parecer sobre mudanças na Lei de Falências; votação pode ocorrer nesta semanaIntenção é ampliar a participação dos credores nos processos de falência e elevar a taxa de recuperação de créditos
25/03/2024 às 09h08Atualizada em 25/03/2024 às 09h59Por: jornalcontabilFonte: Agência CâmaraCompartilhe:Mario Agra/Câmara dos Deputados Mario Agra/Câmara dos Deputados
A relatora do projeto que altera a Lei de Falências , deputada Dani Cunha (União-RJ), apresentou em Plenário seu parecer sobre a proposta. Em seguida, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a votação do texto ocorrerá na terça-feira (26). Ele informou que houve acordo entre os partidos para adiar as discussões até a semana que vem.
Dani Cunha afirmou que o sistema de falências brasileiro precisa mudar. “O Brasil urge por uma mudança de um sistema ineficaz, alargado e absolutamente imoral”, disse.
Atualmente, segundo ela, apenas 6% dos processos resultam em recuperação da massa falida e há várias falências que perduram por décadas sem solução.
O Projeto de Lei 3/24 altera a Lei de Falências para ampliar a participação dos credores nesses processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos.
Segundo o texto, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.
O substitutivo de Dani Cunha trouxe várias mudanças, como centralizar apenas na vara falimentar a execução de créditos trabalhistas apurados pela Justiça trabalhista, que não poderá realizar atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista.
Administrador judicial
Dani Cunha criticou os chamados administradores judiciais, nomeados pelo juiz de falência, para administrar a massa falida. "Com vultosos números, as contas de um processo de falência jamais são sanadas, já os bolsos dos administradores judiciários, em contrapartida, são lotados", afirmou.
A deputada reclamou do fato de, além do salário, os administradores receberem um percentual do patrimônio administrado e passarem na frente dos trabalhadores e de outros credores na hora do recebimento. “É extremamente importante acelerar os processos de falência, desburocratizar e, acima de tudo, moralizar uma caixa preta desfrutada por uma seleta classe que, logicamente, mais se insurgiu contra o projeto”, afirmou.